"PASSE LIVRE PARA PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS"

Com o decreto 32.842, do Prefeito Eduardo Paes de 1º/10/2010 que regulamenta a Lei nº 5211, de 01 de julho de 2010, que institui o Bilhete Único no Município do Rio de Janeiro e concede gratuidade no sistema de transportes do município do Rio de Janeiro aos pacientes com deficiência física e tratamento de doenças crônicas.

Sendo assim basta o preenchimento completo da Ficha de Cadastro Especial para Pessoas com Doença Crônica e Deficiência, e entrega-lo no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) mais próximo, após 60 dias da entrada do processo, entrar em contato com a Central Rio Card 4003-3737, para verificar se foi aprovado e agendar a foto para a emissão do Rio Card Especial.

O Formulário de cadastramento deve ser preenchido com o laudo médico de profissional habilitado da rede oficial federal, estadual ou municipal do SUS - Sistema Único de Saúde, contendo o CID-10 (código da Doença);

O Paciente deve apresentar no CRAS e Unidade de Saúde um Documento de Identificação (Identidade ou Certidão de Nascimento); e CPF;

Comprovante de residência atual (conta de água, luz, gás ou telefone fixo);

A Ficha com laudo médico para ser aceita deve:

a) Ter o carimbo e assinatura do médico;

b) Ser legível e ter o CID-10;

c) Declarar, quando necessário, se faz tratamento continuado.

d) Todos os dados devem ser preenchidos sem abreviações

e) Neste caso deve descrever o tempo de duração do tratamento, o tipo de tratamento e a frequência com que comparece na unidade de saúde.

Justificar a necessidade de acompanhante, se necessário.

Disciplina o artigo 301 do Código Penal que :

“ artigo 301 – Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstancia que habilite alguém a obter , cargo público , isenção de ônus ou de serviço público, ou qualquer outra vantagem.

Pena – detenção, de 2(dois) meses a 1(um) ano.”

Já o § 1º do referido artigo aduz:

FALSIDADE MATERIAL DE ATESTADO OU CERTIDÃO

“ § 1º – Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor da certidão ou atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstancia que habilite alguém a obter o cargo publico , isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem.

Pena – detenção, de 3(tres) meses a 2(dois) anos”

No que concerne o artigo 302 do Código penal, tratará o presente trabalho de esmiuçar algumas particularidades acerca do tema.

FALSIDADE DE ATESTADO MÉDICO

“ art. 302 – Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso:

Pena – detenção, de 1(um) mês a 1(um) ano.

§ único – Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.